O que você precisa saber sobre o Bolsa Família

O Programa Bolsa Família foi criado para beneficiar as famílias que encontram-se em situação de pobreza, onde não seria possível sustentar sua família. Ele é um programa de transferência de renda direta, que faz parte do Plano Brasil Sem Miséria, criado para auxiliar as famílias que possuem uma renda familiar menor que R$77 mensais. É um benefício que já ajudou mais de 14 milhões de famílias, totalizando mais de 50 milhões de pessoas.

Para que seja possível o gozo deste benefício é necessário que o governo realize um cadastro baseado nas informações fornecidas pelo Município no Cadastro único que é uma forma de seleção para que torne possível o ingresso aos programas sociais concedidos pelo Governo Federal. Baseados nessas informações é que o Ministério de Desenvolvimento Social faz a seleção das famílias que estão elegíveis à receber o Bolsa Família.

Regras para recebimento do benefício

Só estão elegíveis ao recebimento do benefício as famílias que constarem no Cadastro único que estão em situação de extrema pobreza, com renda por pessoa de no máximo R$70 mensais, as pessoas que estão na faixa de pobreza recebendo entre R$70,01 a R$140 mensais e também aquelas que constam na faixa de pobreza extrema e que possuem gestantes, lactantes, crianças e/ou adolescentes que estejam entre 0 a 17 anos (onde para esses casos o valor é mais alto do que para as famílias que não possuem crianças, gestantes e/ou adolescentes).
Para que seja possível torna-se um beneficiário é necessário que você apresente seu documento de identificação com foto, como o RG ou carteira de motorista além do CPF para que seja feita a sua entrada no Cadastro único. Porém, com o cadastro realizado, você não estará automaticamente elegível ao benefício, existe ainda o processo de seleção realizado pelo Ministério de Desenvolvimento Social, que utiliza a renda por pessoa como base para selecionar as famílias com maior necessidade.

Forma de cálculo do Bolsa Família

Existem 4 tipos de benefícios que são concedidos pelo Governo, são eles:
• Básico: voltado para as famílias que estão em situação de pobreza extrema, o valor pago é de R$77, independentemente da quantidade de pessoas que constam na formação da família.

• Variável: voltado para as famílias pobres e também para as extremamente pobres que possuem crianças e/ou adolescentes que estejam entre 0 a 15 anos, gestantes ou lactantes, onde o limite para concessão de benefícios é de 5 benefícios, ou seja, de R$175. Para as famílias que estão em extrema pobreza o limite é de R$230 sendo limitado a 6,5 benefícios.

• Variável para jovem: voltado para as famílias que estão em situação de pobreza ou de pobreza extrema e que possuem adolescentes na faixa de 16 a 17 anos que estejam matriculados na escola, onde é possível realizar o acúmulo de até 2 benefícios, totalizando R$84.

• Superação de extrema pobreza: voltado para as famílias que encontram-se em situação de pobreza extrema onde cada família tem direito a ter apenas 1 benefício, onde o valor sofre variação de acordo com o cálculo realizado pela renda por pessoa da família. Para esse caso, é possível realizar o acúmulo dos demais benefícios.
Existem estudos que estão defendendo que o programa torne-se um direito lavrado na constituição, deixando de ser uma política pública do governo atual, onde pode ser revogado de acordo com a vontade do parlamento.

Cadastro Social: Tudo que você precisa saber

Para facilitar o acesso às políticas públicas para as famílias brasileiras, foi criado o Cadastro Único pelo Governo Federal no ano de 2003, onde seu sistema é gerenciado pela CAIXA (Caixa Econômica Federal) e gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Até o momento, são mais de 28 milhões de famílias inscritas, que podemos dizer que são mais de 79,5 milhões de pessoas beneficiadas. O Cadastro Único é a porta principal para entrada de todas as públicas vigentes em nosso País, como o Bolsa Família.

Como funciona o Cadastro Único

É um sistema totalmente informatizado criado pelo Governo Federal, que guarda todas as informações das famílias que fizeram a sua inscrição para ter acesso aos programas sociais. Através dele, é possível conhecer a realidade da nossa sociedade, ora tão injusta, ajudando milhões de famílias que vivem atualmente em situação de pobreza e também de pobreza extrema.

O Cadastro Único ou CadÚnico, como é popularmente conhecido, é um grande banco de dados que armazena informações sobre a identificação pessoal, endereço, grau de escolaridade e detalhamento, trabalho e renda familiar. Esses dados são essenciais para que os benefícios sociais para melhorar as condições dessas famílias possam ser concedidos.

O CadÚnico é mais utilizado pelo Programa Bolsa Família, porém outros programas também utilizam seus dados para que outros benefícios possam ser concedidos, como: Minha Casa Minha Vida, Carta Social, Pronatec, Tarifa Social de Energia. Além disso, esses dados também são utilizados pelos Município para os programas sociais existentes naquela região.

Quem pode realizar a inscrição?

O Cadastro Único pode ser realizado por famílias que possuem baixa renda, onde recebam até meio salário mínimo por pessoa. Para simplificar, podemos dizer que uma família que é composta por 4 pessoas e possua uma renda mensal familiar de R$1.500,00 aproximadamente consegue realizar a sua inscrição no CadÚnico. As famílias que possuam renda familiar de até 3 salários mínimos também podem realizar o cadastro ao sistema.

Para que o cadastro seja feito, é necessário que um dos membros da família seja responsável por fornecer todas as informações necessárias para cada membro da família. O responsável deve ser preferencialmente, do sexo feminino, e ter mais de 16 anos.

Como realizar a inscrição ao CadÚnico?

É possível realizar a inscrição ao Cadastro Único nas secretárias municipais de assistência social e também no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Para isso, é necessário que o responsável leve todos os seus documentos, como: Título de Eleitor, CPF, RG, Certidão de Nascimento ou casamento. Para os indígenas, é necessário a apresentação do RANI (Registro Administrativo de Nascimento Indígena.

Além disso, os documentos de identificação dos membros da família também devem ser apresentados, que pode ser a carteira de trabalho, RG, certidão de casamento ou de nascimento. Existem alguns documentos que não são de caráter obrigatório, porém agilizam o cadastro, como: Comprovante de matrícula dos estudantes, membros da família que possuam até 17 anos, carteira de trabalho e comprovante de endereço, preferencialmente que seja a conta de luz.

Cabe lembrar que o acesso à qualquer programa, como o Bolsa Família, não é feito de forma imediata após o ingresso ao Cadastro único. Existe uma avaliação cadastral realizada pelo Ministério de Desenvolvimento Sustentável para certificar que aquela família tem o perfil necessário para ser beneficiada.

Tudo sobre Carteira de Trabalho

Atualmente, mais de 50 milhões de pessoas fazem parte do mercado formal de trabalho e esse dia está aumentando a cada dia, porém ainda existe um número muito elevado, que ultrapassa 14 milhões de trabalhadores que estão fazendo parte do mercado informal, onde seus direitos básicos garantidos por lei não são concedidos.

Para esses trabalhadores, quando surge a chance de sair da informalidade, surge um novo problema, como fazer para tirar a carteira de trabalho, quais são os primeiros passos. Para que essas dúvidas sejam resolvidas e o processo se torne mais simples, separamos todas as informações nesse artigo para você.

O que é a Carteira de Trabalho (CTPS)?

Para a prestação de qualquer serviço contratado por uma empresa, instituição ou órgão, a carteira de trabalho passa a ser um documento obrigatório, independente do segmento escolhido, seja na indústria, na natureza doméstica, no comércio.

A CTPS é o seu documento de identificação profissional, que comprova a existência e veracidade do seu contrato de trabalho, bem como seu tempo de serviço prestado, para registro e comprovação na Previdência Social.  Através dela que seus direitos como trabalhador estarão a salvo, como: regularidade salarial, férias, repouso remunerado, FGTS, aposentadoria, auxílio desemprego.

É obrigatório ter a carteira de trabalho assinada?

Trata-se de uma obrigação administrativa do empregador o registro do empregado bem como todas as anotações trabalhistas. Quando o trabalhador é contratado para prestação de serviço no regime CLT, o empregador tem obrigação lavrada em Lei de realizar o registro em até 48 horas para realizar todas as anotações necessárias na carteira de trabalho do trabalhador contratado, especificando a data de admissão, valor da remuneração, horário entre outros.

Essa obrigação por parte do empregador está na Lei Trabalhista, no Art.29, que diz: Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais (…).

A falta dessa anotação do contrato de trabalho na CTPS configura infração administrativa e crime de falsificação de documento público, conforme art. 297, §4º do Código Penal.

Como tirar a carteira de trabalho

Para que você possa tirar a sua carteira de trabalho é preciso ser maior de 14 anos de idade, possuir cidadania brasileira ou ser naturalizado brasileiro. As regras para estrangeiros são diferentes, onde é necessário que se enquadre em uma das modalidades passíveis de concessão da carteira de trabalho.

A CTPS é emitida nas sedes da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, nos postos de atendimento ao trabalhador, Gerência Regional do Trabalho, nos postos de MTE (Ministério do Trabalho e de Emprego), como:

  • Poupatempo
  • Ganhatempo
  • Casa do Cidadão
  • Unidade de Atendimento Integrado

Para tirar a primeira via da carteira de trabalho, é necessário a apresentação dos seguintes documentos:

  • Comprovante de residência (conta de luz, telefone ou água);
  • Documento de identificação pessoal original com foto (Pode ser o RG ou Carteira de Motorista);
  • CPF;
  • Certidão de casamento ou de nascimento;

Caso não seja possível a emissão da carteira de trabalho informatizada, onde a foto é tirada na hora, será necessário que tenha em mãos 1 foto 3×4 com fundo branco.

Caso precise tirar a segunda via da carteira de trabalho, todos os documentos acima deverão ser apresentadas e mais os seguintes documentos:

  • Documento que comprove o número da carteira anterior;
  • CTPS danificada (para os casos onde a segunda via está sendo solicitada por danos);
  • Boletim de ocorrência (para os casos onde a carteira de trabalho foi extraviada, roubada ou perdida);

Agora com as informações em mãos, caso ainda não tenha sua carteira de trabalho, é só reunir os documentos listados acima e procurar o posto mais próximo para fazer a emissão.

CPF: Tudo que você precisa saber

O CPF é o cadastro de pessoas físicas gerenciado pela Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB) que atua no armazenamento das informações cadastrais, onde a inscrição é de caráter voluntário e não obrigatório, porém é exigido em diversos momentos da sua vida.

Ao contrário do que se imagina, de acordo com os incisos de I a VI do artigo 3º, da IN nº 1.548/2015, não existe obrigatoriedade para esses casos, aos demais, o cadastro é de caráter obrigatório. Aqueles que constam listadas através dos critérios dos incisos citados anteriormente, mesmo não sendo obrigados, podem solicitar a inscrição.

Se desejar, é possível fazer a inscrição para o cadastro de pessoas físicas através do site da Receita Federal, onde a única restrição é que para que seja possível realizar a inscrição online é que a pessoa física tenha título de eleitor, caso contrário, não será possível utilizar essa forma de inscrição.

Documentos necessários para realizar a inscrição

Os documentos são exigidos de acordo com a condição ou idade do solicitante, confira abaixo quais os documentos necessários para realizar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.

Para os maiores de 18 anos:

  • Documento original de identificação oficial com foto;
  • Certidão de nascimento ou certidão de casamento. Caso não conste no documento de identificação solicitado anteriormente será necessário apresentar a naturalidade, filiação e também a data de nascimento.
  • Título de eleitor;
  • Caso não tenha título de eleitor ou documento de alistamento eleitoral, será necessário certidão da justiça eleitoral ou outro documento que comprove tal condição.

Para menores de 16 anos, tutelados ou curatelados:

  • Documento de identificação do menor, neste caso certidão de nascimento ou documento de identificação oficial com foto;
  • Documento de identificação oficial com foto do requerente, (pais, tutor legal ou responsável pela guarda);
  • Documento comprobatório da tutela, curatela ou responsabilidade pela guarda;

Para Menores com 16 ou 17 anos de idade:

  • Se o requerente for a pessoa em questão: documento de identificação com foto do menor comprovando sua naturalidade, filiação e data de nascimento;
  • Se o requerente for um dos pais: Certidão de nascimento ou documento de identificação oficial com foto do menor comprovando a naturalidade, filiação e data de nascimento além do documento de identificação oficial com foto do requerente que realizou a solicitação;
  • Título de eleitor;

Como comprovar que a inscrição ao Cadastro de Pessoa Física foi realizado

Para comprovação de inscrição são válidos os documentos que serão listados abaixo, porém eles precisaram estar acompanhados de um documento oficial de identificação com foto. O comprovante de inscrição ao CPF pode ser impresso no site da própria Receita Federal, ou nos endereços físicos da Receita Federal ou ainda pelas entidades conveniadas.

O cartão CPF quando emitido em plena conformidade com a legislação vigente, além disso a menção ao CPF pode ser feito nos seguintes documentos, sendo válidos para comprovação de inscrição:

  • Carteira de Identidade;
  • Carteira Nacional de Habilitação;
  • Certidão de Nascimento;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social; Carteira de Identidade Profissional e;
  • Carteiras Funcionais emitidas por órgãos públicos.

Saiba tudo sobre o Educa Mais Brasil

Em País com a economia em crise, estudar e buscar uma qualificação profissional de qualidade está cada vez mais difícil, não tem sido fácil para os estudantes. O mercado está cada vez mais concorrido e também que tudo está cada vez mais caro, tornando tudo menos acessível.

Para aqueles que não conseguem continuar seus estudos, ter um bom emprego está cada vez mais distante, e para complicar alguns programas do governo, como: Pronatec e FIES estão sem verbas, os estudos estão cada mais distantes daqueles que estão buscando esse sonho, que deveria ser direito de todos.

Mas ainda existe uma esperança e ela se chama Educa Mais Brasil, um programa educacional que ajuda aqueles que necessitam.

O que é o Programa Educa Mais Brasil

É um programa de inclusão na educação do Brasil onde são ofertadas mais de 150 mil bolsas de estudo para os alunos que querem ingressar em faculdades do ensino particular. O programa conta com mais de 10 mil instituições parceiras, entre universidades, faculdades, colégios, centros universitários e escolas técnicas, onde é possível conseguir até 70% de bolsa de estudos para os cursos de graduação, pós graduação, curso técnico presencial, cursos de idioma e livre, além do ensino básico.

Os números do programa impressionam, pois já foram mais de 310 mil alunos beneficiados, para que tenhamos uma formação de qualidade onde as diferenças possam ser cada vez menores, para que seja possível fazer a diferença na formação de um novo país, mais justo e mais desenvolvido.

O principal objetivo do programa Educa Mais Brasil é ofertar soluções para que o problema da exclusão de educação em nosso País seja reduzido, ajudando a população mais carente economicamente a conseguir completar seus estudos e conseguir oportunidades melhores em sua vida.

Como realizar a inscrição para o Programa Educa Mais Brasil

Para que você consiga realizar a inscrição, é preciso efetuar o cadastro no site do programa: www.educamaisbrasil.com.br, onde é possível realizar a consulta de todas as instituições cadastradas e os cursos oferecidos, separado por estado e cidade de interesse. Para maiores informações, é possível entrar em contato através dos telefones de contato: 4007-2020 (Capitais) ou 0800-724-7202 (para demais localidades).

O papel exercido pelo programa Educa Mais Brasil, é uma oportunidade de conquistar um sonho utilizando a educação como principal ferramenta, onde será possível que esses estudantes beneficiados pelo programa possam ter suas vidas transformadas.

Como se inscrever no Educa Mais Brasil

Qualquer pessoa que tenha interesse em iniciar a graduação ou a pós-graduação, porém que não condições de arcar com o valor das parcelas ou da mensalidade de forma integral.

Para que você possa participar do programa, o primeiro passo é realizar o preenchimento da ficha de inscrição através do site, que informamos acima e fornecer todas as informações solicitadas.

Os alunos que forem aprovados, serão informados e instruídos sobre a concessão do benefício bem como a formalização do mesmo, pela instituição que cuida do programa. Como a bolsa de estudos ela não é integral, ainda será necessário arcar com o pagamento de uma taxa administrativa para o Educa Mais Brasil, que pode ser efetuado no ato da matrícula ou a cada semestre.

 

 

Programa Minha Casa Minha Vida

O sonho de ter a sua casa própria é algo que todos que moram de aluguel ou de favor na casa de amigos ou parentes possuem, porém esse sonho pode se tornar realidade com o programa Minha Casa Minha Vida, onde é possível você conquistar a sua casa sem que seja necessário você ganhar na mega – sena ou receber uma indenização milionária. O programa Minha Casa Minha Vida foi criado pelo Governo para ajudar as pessoas que possuem uma renda baixa a conquistar a tão sonhada casa própria.

O Programa Minha Casa Minha Vida possui duas divisões, onde uma é para habitação urbana e outra para habitação rural, onde a seguir falaremos um pouco sobre cada uma para que você entenda as diferenças.

  • Habitação rural: É a parte do programa que está inserido no PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural) onde o principal objetivo é conceder oportunidades aos trabalhadores rurais à conquistar a sua casa própria. A Caixa é responsável pela organização deste programa, que atende à todos os municípios do País permitindo que seja criado uma nova moradia, reforme uma já existente ou que amplie o imóvel que já existe.

As vantagens deste programa são inúmeras, onde podemos citar como uma das mais atraentes é a taxa de juros pequena se comparada com as demais do mercado, onde o governo ajusta as taxas de pagamento de acordo com a situação atual financeira do requerente. Além disso, você não é “obrigado” a comprar um novo imóvel, caso você já possua um mas precisa de uma boa reforma, esse programa irá te auxiliar. O atendimento é personalizado, de acordo com a sua necessidade e tipo de financiamento. É possível acompanhar o andamento do processo através da Internet além de todo o processo ser seguro independente da forma de acesso.

  • Habitação Urbana: É a outra parte do programa do governo que está voltado para garantir boas condições para quem está em busca da sua casa própria em áreas urbanas. Esse programa conta com parcerias de diversas entidades onde vem conseguindo mudar a vida de milhares de pessoas que antes não imaginavam conseguir a tão sonhada casa, e hoje possuem o seu cantinho e que cabe dentro do seu orçamento.

As vantagens do programa consiste em possuir a menor taxa de financiamento do mercado, onde o governo oferece as melhores condições que seja possível comprar terrenos e/ou imóveis que estejam compatíveis com a situação financeira. Assim como acontece no Programa Habitação Rural, o atendimento também é personalizado e totalmente especializado. O andamento do processo pode ser acompanhado através da Internet com toda a segurança e comodidade.

A responsabilidade pela organização de ambos os programas é da Caixa Econômica Federal que possui regras rígidas que devem ser cumpridas fielmente para que seja possível gozar deste programa. Caso as exigências não sejam atendidas, não será possível o ingresso à tal benefício. Cabe a leitura do manual com detalhamento de cada programa disponível em qualquer agência da Caixa para que seja verificado quais são exigências e se você está apto para aderir ao programa.

Tudo o que você precisa saber sobre o ProUni

O ProUni é um programa que foi criado pelo Ministério da Educação para concessão de bolsas de estudo tanto em caráter integral quanto parcial (50%) para ingresso nas instituições de ensino privadas do ensino superior para cursos de graduação bem como para formação específica destinados aos estudantes brasileiros que não possuem diploma no ensino superior.

A seleção para ingresso no ProUni é realizado com base na nota do ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio. As bolsas que foram concedidas no ano vigente serão para os estudantes que prestaram o último ENEM.

Quem pode realizar a inscrição

Os candidatos elegíveis são aqueles que ainda não possuem o diploma do ensino superior, aqueles que participaram do último ENEM e que a nota tem sido no mínimo de 450 pontos e não ter zerado à nota da Redação. As bolsas podem ser concedidas da seguinte forma:

  • Integral (100%): para os estudantes que tenha renda bruta de até 1,5 salário mínimo por pessoa;
  • Parcial (50%): para os estudantes que tenham renda bruta familiar de até 3 salários mínimos por pessoa;

Além disso, o candidato é necessário satisfazer pelo menos uma das condições abaixo:

  • Que tenha concluído o ensino médio em qualquer escola da rede pública ou se for escola particular, como bolsista em caráter integral na própria escola;
  • Ser um candidato que possua alguma deficiência;
  • Que seja professor da rede pública de ensino, que esteja integrando o quadro de profissionais permanentes da instituição pública de ensino, estejam em pleno gozo das atividades no magistério. Para este caso não é necessário comprovar renda e as bolsas poderão ser solicitadas apenas para os cursos de licenciatura.

Sobre as Notas de Corte

Diariamente no sistema é possível conferir as notas de corte de cada curso, de forma informativa, após o segundo dia de inscrição.

Caso o candidato tenha interesse, ele pode acompanhar todas as notas bem como realizar a alteração da suas opções até que as inscrições sejam encerradas. Não esqueça que a inscrição é validada com a última alteração confirmada pelo candidato.

Dicas importantes para melhor aproveitamento do ProUni

O curso que você irá escolher deve ser aquele com que você tem afinidade ou interesse. Para inscrição ser considerada como válida é necessário que tenha a indicação de pelo menos uma opção de curso selecionado pelo próprio candidato, sendo que é preciso escolher uma opção secundária, caso o curso escolhido por algum motivo não pode ser concedido.

Fique atento, pois as bolsas do ProUni só poderão ser concedidos para aqueles que estão matriculados no curso, onde a concessão só será realizada caso ocorra a formação da turma no período letivo inicial previsto para o curso. Isso ocorrerá se houver o número mínimo de alunos que estiverem matriculados no curso em questão.

Tudo que você precisa saber o FIES

O governo criou um programa de financiamento estudantil conhecido como FIES para ajudar os estudantes que gostariam iniciar sua graduação porém não possuem condições financeiras para arcar com o valor das mensalidades nas universidades particulares.

O programa iniciou em 1999 e até o momento concedeu mais de 700 mil bolsas de estudo para estudantes de todo o Brasil, o investimento realizado pelo Governo Federal foi de mais de 6 bilhões de reais para que o programa saísse do papel e continuasse nos próximos anos. Qualquer estudante que tenha prestado o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) pode solicitar a sua adesão ao financiamento, porém uma das regras para ser elegível à adesão ao programa é que o ENEM tenha sido prestado a menos de 5 anos.

Inscrição ao FIES

Diferente do processo de ingresso às faculdades que possuem um cronograma de realização de provas para bolsas de estudo e também para realização da inscrição, o FIES não possui período de inscrição pré determinado, onde você só pode realizar sua inscrição dentro daquele período, você pode fazer sua adesão no período que achar mais conveniente.

Se a sua opção for por cursos à distância ou semi presenciais, você não poderá realizar a inscrição para o financiamento estudantil, pois o benefício só contempla os cursos que serão cursados de forma 100% presencial e que a nota dada pelo MEC no ENADE tenha sido maior ou igual a 3 pontos, para que o financiamento possa ser concedido ou até mesmo solicitado.

Além disso, caso já tenha solicitado o benefício em outra oportunidade e por algum motivo não tenha dado continuidade e não regularizou sua situação perante à Caixa, que é a financeira responsável pelo FIES, não será possível a concessão de um novo benefício, uma vez ainda existe uma pendência.

Detalhes sobre o FIES

O financiamento realizado pela Caixa leva em consideração a sua renda familiar, onde quanto menor for a sua renda que seja possível comprovar, maior será o percentual que deverá ser financiado. Para as famílias que estão no Cadastro Único como em situação de pobreza ou pobreza extrema, a concessão do benefício pode ser de até 100%. Essa foi a forma que o governo encontrou aqueles que querem conseguir dar novos passos através do estudo porém ainda não possuem condições.

Caso você tenha conseguido o benefício do seu curso 100% subsidiado pelo FIES em decorrência da sua renda familiar, ainda será necessário pagar a taxa a cada 3 meses, onde o valor é de R$50 que são referentes aos juros gerados pelo financiamento realizado. Este pagamento pode ser realizado em dois momentos: quando o aluno estiver em cursando ou quando chegar na fase da carência.

Entende-se por carência, o período que compreende a conclusão do curso até 18 meses em que ele pode encontrar um emprego na área de formação para que possa se estabelecer. Essa é mais uma chance para que o estudando/profissional possa se estabelecer financeiramente sem que seja necessário preocupar-se com as parcelas em aberto ou com os juros gerados.

 

 

O que você precisa saber sobre o SINE

A maioria dos trabalhadores já ouviram falar no SINE, principalmente os trabalhadores que possuem carteira assinada por seus empregadores. Normalmente, a procura por ele é apenas quando ocorre a demissão, pois o auxílio desemprego é o benefício mais difundido, logo o que tem a maior procura, porém ele possui diversas outras atribuições, como conseguir um novo emprego.

O SINE – Sistema Nacional de Emprego, que foi criado em 1975 sob a convenção nº 88 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, que orienta a cada país membro da organização a manter em funcionamento um serviço público e gratuito de emprego, para que seja possível melhorar a gestão do mercado de trabalho.

De acordo com a Lei 7.998/1990, as ações realizadas pelo SINE foram entendidas como parte do Programa do Seguro-Desemprego, ajudando os trabalhadores que foram demitidos a ter acesso ao benefício de direito, sem muita burocracia e em um menor tempo possível.

As ações que são disponibilizadas pela rede de atendimento do SINE são de intermediação de mão-de-obra, habilitação ao seguro desemprego e alguns estados é possível realizar a emissão da carteira de trabalho. Para que o atendimento fosse realizado em diversos locais dentro do nosso País, o número de postos do SINE cresce a cada dia.

Como realizar o cadastro para vagas de emprego através do SINE

Qualquer pessoa que esteja desempregado, que seja maior de 16 anos e possua carteira de trabalho pode realizar o cadastro em uma unidade próxima à sua residência para verificar se existem vagas que sejam compatíveis com seu perfil profissional.

Os documentos necessários para realizar o cadastro além da carteira de trabalho, são: CPF, Cartão do PIS e um documento de identificação com foto. A unidade que receberá o profissional, além de encaminha-lo para oportunidades de emprego, poderá cadastrar e encaminha-lo para programas de qualificação profissional, para que possa aumentar sua experiência e suas chances de conseguir uma nova colocação no mercado de trabalho.

O que é necessário para requerimento do Seguro-Desemprego através do SINE

O trabalhador que foi desligado da empresa sem que houvesse justa causa, que consiga comprovar o recebimento de 6 salários consecutivos anteriores ao desligamento pode requerer o seguro-desemprego. Além disso, é necessário que tenha seis meses do último pedido de seguro, para que o benefício seja liberado.

Se tiver recebendo qualquer outro benefício oriundo do previdenciário que seja de natureza continuada, exceto a pensão por falecimento ou auxílio-acidente, o benefício não poderá ser concedido. Caso não conheça os demais benefícios que podem impedir a concessão do seguro-desemprego, confira direto no site do SINE.

Como solicitar o Seguro-Desemprego

O Seguro-Desemprego poderá ser solicitado em até 120 dias corridos após a data da baixa na carteira de trabalho, onde é necessário a apresentação dos seguintes documentos: Requerimento do seguro-desemprego, cartão do PIS-PASEP, Carteira de Trabalho, termo de rescisão contratual, documento de identificação, CPF, extrato do depósito do FGTS, e se houver, documento judicial.

Com todos os documentos em mãos, encontre o posto do SINE mais próximo da sua residência para dar entrada no pedido do Seguro-Desemprego.

Saiba tudo sobre o SISU

O SISU – Sistema de Seleção Unificada, um programa que foi criado pelo governo federal que iniciou-se em 2010, em sua primeira edição para selecionar os estudantes para ingressar nas instituições federais e estaduais para cursar a graduação.

Esse programa acontece duas vezes no ano, sendo no início do ano e depois no início do segundo semestre, no meio do ano. São abertas mais de 90 mil vagas de ensino superior em diversas instituições, com diversos cursos disponíveis. Para conseguir se candidatar ao SISU é necessário que o estudante tenha prestado o ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio, pois é a partir da nota obtida pelo candidato que ele conseguirá requerer uma vaga na instituição de ensino pretendida.

Informações gerais sobre o SISU

Para que você conseguir se candidatar à vaga é necessário que fala o cadastro no site oficial do SISU, onde será solicitado o número da sua inscrição do ENEM e em seguida, deverá optar de acordo com a sua preferência, no máximo por duas opções de vagas que estão sendo oferecidas nas instituições credenciadas pelo programa.

As inscrição devem ser realizadas dentro do período informado no site, onde no segundo semestre ocorre entre a segunda e terceira semana do mês de Junho, é preciso ficar de olho no site para acompanhar a divulgação da data. As inscrições são gratuitas onde as instituições que estão participando do programa devem oferecer acesso livre à Internet de forma gratuita para a realização das inscrições.

O horário é algo muito importante, não deixe para última hora, pois as inscrições serão válidas até o último minuto do último dia de inscrição, ou seja, às 23h59 do último dia de inscrição, após o relógio virar para 0h, não será mais possível realizar a inscrição. As escolhas realizadas pelo candidato poderão ser alteradas, sendo válida a última alteração até a finalização das inscrições.

No término das inscrições, o SISU irá realizar uma seleção onde apenas os que tiveram as melhores classificações em cada curso, separados por modalidade serão chamados. De acordo com a última nota do ENEM. Os documentos necessários para inscrição ao Programa é apenas o número da inscrição do ENEM, já para as instituições participantes do programa, tem alguns documentos obrigatórios que devem ser apresentados no ato da inscrição para a efetivação da matrícula seja concluída.

Sistema de cotas para o SISU

Algumas das instituições que participam do programa disponibilizam parte das vagas para atender à política afirmativa (afrodescendentes, indígenas, egressos de escolas públicas). Para alguns cursos, pode haver 2 formas de concorrência pelo SISU: por ampla concorrência e por ações afirmativas. Aqueles que optarem por concorrer pelo sistema de cotas, concorrerá apenas com aqueles que realizaram a mesma opção.

A responsabilidade é do candidato sobre certificar-se que atende aos requisitos para concorrer as vagas que são destinadas às políticas afirmativas, e em caso de aprovação, os documentos exigidos pela instituição devem ser apresentados juntamente com os demais documentos que são exigidos para efetivação da matrícula.

O resultado do SISU fica disponível no site oficial do programa e também nas instituições que participaram daquela edição. Caso prefira, pode entrar em contato com a Central de Atendimento do MEC: 0800-616-161.